22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-53.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Município de Junqueirópolis - Recorrida: Ilzete Aparecida Jampani - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

TEMPO DE SERVIÇO.

PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE ANUÊNIO E SEXTA-PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO EM COMISSÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ANUÊNIO E SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CARGO EM COMISSÃO É CONSIDERADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, DEVENDO O TEMPO DE SERVIÇO SER COMPUTADO PARA ANUÊNIO E SEXTA-PARTE, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1991.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CONCURSADOS E AQUELES EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO EM COMISSÃO DEVE SER COMPUTADO PARA ANUÊNIO E SEXTA-PARTE. 2.

OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 17/1991, ART. 152 E 153; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 9.494/97, ART. 1.º-F; EC 113/2021, ART. 3º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP) - Victória Baraldo da Silva (OAB: 509959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:41

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio
14/02/2025 10:31

Processo Cadastrado
11/02/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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