TJSP - 1001440-48.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-48.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Karolline Aparecida Pizzinatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

ABONO-DESEMPENHO.

INSUFICIÊNCIA DE MERO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE, PORQUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DETERMINA QUE A FUNÇÃO SEJA INERENTE À ÁREA DA SAÚDE.

APLICAÇÃO DO QUANTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 3.925/1995 DE PIRACICABA: “ART. 1º... § 1°.

O ABONO-DESEMPENHO SOMENTE SERÁ CONFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES E CARGOS INERENTES ÀS UNIDADES DE SAÚDE.”.

FOSSE A HIPÓTESE DE MERAMENTE BASTAR LOTAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE, E O § 1º DO ART. 1º NÃO TERIA NENHUM SENTIDO, PORQUE JÁ ESTATUÍDO O DIREITO NA CABEÇA DO ARTIGO.

LEI NÃO UTILIZA PALAVRAS DESNECESSÁRIAS, E A COLOCAÇÃO DO ADJETIVO ‘INERENTES’ PARA QUALIFICAR CARGOS E FUNÇÕES DETERMINA QUE A BENESSE SEJA PAGA ESPECIFICAMENTE PARA AS LIGADAS À ÁREA DE SAÚDE.

AUTORA OCUPA A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIA, CARGO ADMINISTRATIVO QUE PODE SER DESEMPENHADO EM QUALQUER UNIDADE DA PREFEITURA, NÃO APENAS NA ÁREA DE SAÚDE, NEM TEM RELAÇÃO DIRETA COM ESTA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO NA HIPÓTESE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Vanise Bernardi da Costa (OAB: 339182/SP) - 16º Andar, Sala 1607