09/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030595-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Aparecida Fonseca -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:42

Recebido o recurso
05/09/2025 18:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030595-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Aparecida Fonseca - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GPDI a partir de 12/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
26/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:44

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 17:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:42

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 03:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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