TJSP - 1029885-09.2025.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

DANIELA BATALHA DE OLIVEIRA ALVES

CPF *21.***.*99-00

DANIELA MARTINS SZYMINSKI DA SILVA

CPF *96.***.*69-75

Advogados

BRENDA DA SILVA

OAB: 501071/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/09/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029885-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Daniela Batalha de Oliveira Alves - - Daniela Martins Szyminski da Silva -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

  • 08/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:42

    Recebido o recurso

  • 05/09/2025 18:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029885-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Daniela Batalha de Oliveira Alves - - Daniela Martins Szyminski da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GPDI a partir de 12/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

    Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

    O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

    A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

    Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

    Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

    Intimem-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

  • 26/08/2025 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 23:41

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/08/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 22:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 22:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 29/05/2025 20:51

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 21:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/05/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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