22/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004820-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

BANCO BRADESCO S/A ajuizou execução contra ITAPECERICA SUPER LANCHES LTDA., com base em cédula de crédito bancário.

Intimado a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 116), o banco-exequente se manteve silente (fls. 119).

Decido.

Libere-se nos autos a petição sigilosa.

Os presentes autos foram arquivados em 26 de setembro de 2018, em decorrência da decisão de fls. 99, tendo a parte exequente permanecido inerte, limitando-se a requerer o desarquivamento em 28 de março de 2025 (fls. 101/102).

Considerado em favor do exequente o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 921, III, CPC, o prazo prescricional retomou seu curso em 26 de setembro de 2019.

Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, tendo sido, portanto, superado o prazo prescricional aplicável ao caso, que é de 03 (três) anos.

De acordo com o disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, "aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores".

Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo prescricional da pretensão de execução da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos: "Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada emcédula de crédito bancário- Sentença de parcial procedência.

Prescrição - Dívida decédula de crédito bancário- Aplicação doprazo prescricionalde 03 (três) anos, disposto no art. 44, da Lei 10.931/04 c.c. art. 70, da Lei Uniforme de Genebra - (...) Recurso negado" (TJ-SP, Apelação nº 1016491-41.2021.8.26.0451- Piracicaba, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023).

E ainda: "Apelação - Execução de título extrajudicial -Cédula de crédito bancário- Improcedência - Artigo 487, inciso I do CPC - Cabimento - Aplicação, no caso, doprazo prescricionalde três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (art. 44 da Lei n. 10.931/2004, c.c. art. 70 da LUG), conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça - Citação não providenciada em tempo hábil pelo exequente, tendo tempo suficiente para tanto, configurando, assim, sua desídia na realização desse ato - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Extinção decretada que deve ser mantida - Recurso improvido." (TJ-SP, Apelação nº 1008727-48.2016.8.26.0008 - São Paulo, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2023).

Não há tampouco prova de qualquer causa interruptiva ou suspensiva nesse período.

Diante disso, o processo deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, pois, pelo princípio da causalidade, a execução somente foi proposta em razão do inadimplemento da executada.

Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de execução de título extrajudicial - Suspensão do feito por prazo superior ao da prescrição da ação - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 150 do STF e Incidente de Assunção de Competência nº 001 do STJ: REsp. nº 1.604.412 - Inércia do exequente e arquivamento dos autos por mais de onze anos - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente a dar andamento ao feito - Caracterização da prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida neste ponto - Sucumbência atribuída ao exequente - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Foi o inadimplemento do executados que deu causa ao processo - Afastamento da condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, que são impostas aos executados, por força do mesmo princípio" (TJSP; Apelação Cível 0010389-52.2006.8.26.0481; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifou-se.

De todo modo, as custas finais (2% do valor, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs) (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03) devem ser pagas pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade processual, caso dos autos.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se.

P.

I. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
21/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
23/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:50

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
04/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 17:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 12:04

Arquivado Provisoriamente
04/09/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 14:00

Decisão
31/08/2018 10:58

Conclusos para despacho
30/08/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2018 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 08:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2018 19:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 19:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 19:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 19:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 19:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 04:32

Suspensão do Prazo
22/05/2018 17:19

Bloqueio/penhora on line
22/05/2018 13:56

Conclusos para decisão
22/05/2018 13:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2018 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2018 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 14:43

Arquivado Provisoriamente
04/04/2018 09:39

Expedição de Certidão.
27/02/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 18:34

Decisão
23/02/2018 17:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/02/2018 17:11

Conclusos para decisão
23/02/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 12:01

Ato ordinatório
07/02/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 08:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 15:54

Arquivado Provisoriamente
22/02/2017 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 16:37

Expedição de Carta.
06/02/2017 16:37

Decisão
06/02/2017 16:13

Conclusos para decisão
02/02/2017 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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