09/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030481-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Siemens Mobility Soluções de Mobilidade Ltda. - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.

Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada.

Tendo em vista a interposição de apelação, devidamente contrarrazoada, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as estimas de praxe.

Intimem-se. - ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP), THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), FERNANDA LEONI (OAB 330251/SP)
29/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/07/2025 03:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:32

Julgada improcedente a ação
12/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:12

Expedição de Carta.
21/05/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 02:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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