22/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002933-83.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Darc Barbosa Gera - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por THEREZINHA DARC BARBOSA GERA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL para declarar a nulidade do negócio jurídico objeto do contrato, em virtude da falsificação das assinaturas, devendo o réu restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde cada desconto, de forma simples, em relação às cobranças anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, em relação às posteriores a tal data, e, ainda, condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelo dano moral, com atualização desde a sentença e juros de mora desde a citação, observando os índices de correção e juros supra explicitados.

Ante a sucumbência, salientando que o não acolhimento do valor apontando como indenização pelo dano moral não ocasiona reciprocidade, tema sumulado, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, incluindo o provimento declaratório.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

Sem prejuízo, considerando a constatação da falsificação, extraiam-se cópias das principais peças dos autos e remetam ao Ministério Público Criminal para as providências cabíveis naquela seara. - ADV: CARLOS ROBERTO DE PÁDUA (OAB 203011/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 15:04

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 15:04

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:30

Ato ordinatório
09/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:03

Suspensão do Prazo
14/10/2024 17:25

Juntada de Ofício
09/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 07:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:13

Ato ordinatório
21/09/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:03

Ato ordinatório
26/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 22:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:21

Ato ordinatório
07/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 02:17

Suspensão do Prazo
01/04/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/03/2024 14:59

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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