02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012543-47.2023.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Thayna Fernanda Silva Lourenço - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA.

GRAU MÁXIMO.

SÚMULA 448 DO TST UTILIZADA COMO PARÂMETRO TÉCNICO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

TERMO INICIAL CONTADO DO INÍCIO DA ATIVIDADE.

EFEITO DECLARATÓRIO.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À SERVIDORA PÚBLICA QUE REALIZA A LIMPEZA DE BANHEIROS ESCOLARES DE USO COLETIVO; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA, CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA DA PERÍCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 140/2008, ART. 120) PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME OS PARÂMETROS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, VINCULANDO OS PERCENTUAIS AO GRAU DE EXPOSIÇÃO NOCIVA, FIXADO O DE 40% PARA O GRAU MÁXIMO.4.

O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE NA EXPOSIÇÃO HABITUAL DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS, NO CONTEXTO DA HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E NA COLETA DE LIXO EM ESCOLA PÚBLICA COM ALTA CIRCULAÇÃO DIÁRIA DE PESSOAS (91 FUNCIONÁRIOS E 360 ALUNOS), SEM USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS.5.

A SÚMULA 448, II, DO TST, PODE SER ADOTADA COMO CRITÉRIO TÉCNICO SUBSIDIÁRIO, SEM CRIAR DIREITO NOVO, SERVINDO À ADEQUADA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6.

O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, POSSUI VALIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, E NÃO HÁ VÍCIO OU NULIDADE EM SUA ELABORAÇÃO.7.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EFICÁCIA DA PERÍCIA SERIA CONSTITUTIVA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA A JURISDIÇÃO ESTADUAL COMUM, TAMPOUCO SE INSERE ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 927 DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE AFIRMA QUE O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE REALIZA HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E COLETA DE LIXO EM UNIDADE ESCOLAR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO LOCAL.2.

A SÚMULA 448, ITEM II, DO TST, PODE SER UTILIZADA COMO CRITÉRIO TÉCNICO INTERPRETATIVO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO À COLETA DE LIXO URBANO.3.

O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO, POSSUI FORÇA DECLARATÓRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB: 354481/SP) - 1° andar
03/09/2024 13:35

Juntada de Ofício
25/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:04

Expedição de Ofício.
15/07/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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