02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065157-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio Raimundo Gonçales de Castro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

ARBITRAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD UTILIZANDO O VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO, REFERENTE À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DETERMINAR SE O FISCO PODE ARBITRAR O VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO ITCMD, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É O VALOR VENAL DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NÃO INICIOU O PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DO ITCMD, CONFORME AUTORIZAVA O ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, QUE SÓ SE APLICA EM CASO DE OMISSÃO OU FALTA DE FÉ NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. 4.

O VALOR VENAL DO IPTU FOI UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME PREVISTO NA LEI DO ITCMD, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CRITÉRIO ALEATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DO ITCMD SÓ É APLICÁVEL EM CASO DE OMISSÃO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. 2.

O VALOR VENAL DO IPTU PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, ART. 11; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 148 E 149.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003753-30.2019.8.26.0309, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 29.06.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1044110-10.2020.8.26.0053, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, J. 22.02.2021.TJSP, AC 1040318-14.2021, REL.

BANDEIRA LINS, J. 17.12.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - João Vitor Neves Taveira Ferreira (OAB: 457193/SP) - 1° andar
24/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
20/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:53

Ato ordinatório
05/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 04:37

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:00

Concedida a Segurança
17/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 06:47

Conclusos para decisão
16/03/2025 04:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
12/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:57

Juntada de Mandado
24/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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