02/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002475-33.2025.8.26.0405/SPAUTOR: LUIZ PAULO GARCIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS GOULART (OAB SP434769)RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Para gerar as guias de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo e, em AÇÕES, clicar em CUSTAS. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (Clicar em "Incluir Item de recolhimento" e selecionar ?Inicial ? Taxa Judiciária ? Regra Geral? e ?Utilizar data de autuação do processo?). b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (Clicar em "Gerar guia para Recurso Inominado? e selecionar o campo ?Gerar guia para Recurso Inominado com base no valor da causa? em caso de sentença ilíquida ou improcedente; ou selecionar o campo ?Gerar guia para Recurso Inominado com base no valor da condenação? em caso de sentença líquida). c) Após gerar as guias referentes aos itens A e B, clicar em ?Incluir Item de recolhimento?, onde serão inseridas as despesas processuais no curso do processo, referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, citação eletrônica, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

Assim, ao gerar as guias para pagamento, o sistema Eproc fará a juntada das guias geradas e o link para pagamento no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95).

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) poderá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador), ou ainda, diretamente na conta do conciliador indicado no termo de audiência, comprovando-se nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. O Cumprimento de Sentença deve ser distribuído como um novo processo, ficando vinculado aos autos principais como processo relacionado.

Orientações para distribuição constam no Infoeproc nº 17 em https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index Para fins de execução da presente sentença, deverá a parte exequente sem advogado apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1.

PIC.
29/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:29

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002475-33.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: LUIZ PAULO GARCIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS GOULART (OAB SP434769) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) Autor(a) em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atentem-se os(as) patronos(as) para a correta categorização da petição no momento do protocolo, realizando ainda o fechamento do prazo, se o caso, a fim de garantir o encaminhamento automático do processo ao fluxo adequado.

Nada Mais.

Local: Osasco
19/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO GARCIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (SP146791 - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO)
01/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 08:51

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 19:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição
29/07/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO GARCIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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