TJSP - 1501053-77.2020.8.26.0571

1ª instância - Vara Unica de Porangaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ALVES DA SILVA

CPF *02.***.*35-58

Advogados

MARCIO DE ANDRADE LYRA

OAB: 373026/SP

CPF *17.***.*97-54

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAVI MAIAN GUASSU

BENIVALDO SANTOS

CPF *31.***.*02-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501053-77.2020.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RENATO ALVES DA SILVA - Vistos, Acolho manifestação do Ministério Público e observados os preceitos do artigo 12, I e II, do Decreto Presidencial 12.338/2024 e da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, foi constatada que a pena de multa devida foi indultada.

    Isto porque o crime cometido pelo(a) sentenciado(a) não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1° de referido decreto, bem como a portaria do Ministério da Fazenda prevê como valor mínimo a quantia de R$20.000,00 e estes autos executam valor inferior, portanto, é o caso de concessão do indulto, nos termos preconizados.

    Pelo exposto, declaro extinta a pena de multa penal, em razão do indulto concedido a(o) executado(a) RENATO ALVES DA SILVA; com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

    Com o trânsito em julgado, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    P.R.I.C. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP)

  • 29/08/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 23:00

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/08/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 15:14

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/11/2024 15:08

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/11/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:53

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 25/04/2024 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 17:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/12/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/10/2023 13:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/07/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 15:32

    Recebido o recurso

  • 17/07/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 17:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 16:59

    Recebido o recurso

  • 29/06/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 23:54

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 20/06/2023 23:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 26/02/2023 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 15:55

    Recebida a denúncia

  • 07/11/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:27

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 17/03/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2021 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 07:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2021 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2020 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 18:11

    Recebida a denúncia

  • 22/10/2020 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/10/2020 10:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/10/2020 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2020 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 14:51

    Decisão

  • 25/09/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/08/2020 11:50

    Decisão

  • 03/08/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 12:59

    Juntada de Alvará

  • 30/07/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 00:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2020 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/07/2020 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/07/2020 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2020 20:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2020 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2020 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 11:38

    Expedição de Alvará.

  • 26/07/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 10:50

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 26/07/2020 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2020 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 22:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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