02/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501228-11.2022.8.26.0536 - controle nº 2024/000711Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: ANDERSON CLAYTON DE CAMPOS e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON CLAYTON DE CAMPOS e outro, PROCESSO Nº 1501228-11.2022.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Ré: KAMILLY BRITO DA SILVA, Brasileira, Solteira, Ajudante Geral, RG 59.352.821, CPF *37.***.*87-24, mãe Lilian Brito Da Silva, Nascido/Nascida em 10/07/1999, de cor Branco, natural de Santos, - SP, Outros Dados: cel. (13) 99803-9912, com endereço à Rua Jose Casado Fernandes, 161, esquina com a avenida Vereador Álvaro Guimarães, Radio Clube, Jose Casados Fernandes, CEP 11088-280, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "ISTO POSTO e por tudo acima relatado, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ANDERSON CLAYTON DE CAMPOS e KAMILLY BRITO DA SILVA, a fim de condená-los como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. I - Em relação ao acusado Anderson Clayton de Campos: Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o acusado ostenta maus antecedentes, conforme certidão de fls. 26/27, razão pela qual fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário. Verifico estar presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo-se em vista que o réu é reincidente, conforme se verifica às fls. 29/30, razão pela qual agravo sua pena em 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário. Torno definitiva a pena aplicada. II - Em relação a acusada Kamilly Brito da Silva: Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que a acusada é primária e não registra maus antecedentes, razão pela qual fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário. Torno definitiva a pena aplicada. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto para o acusado Anderson, nos termos do artigo 33 do Código Penal e diante da reincidência do mesmo. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto para a acusada Kamilly, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade ora aplicada ao acusado Anderson por penas restritivas de direitos, pois não estão presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. Presentes os requisitos legais do artigo 44, §2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada a acusada Kamilly pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, ambas por igual prazo. Os acusados encontram-se soltos e, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência, poderão aguardar em liberdade eventual recurso a ser interposto. Indefiro o pedido formulado pelo i. representante do Ministério Público, no sentido de ser fixado valor para reparação do dano causado pelo delito, uma vez que os bens subtraídos foram apreendidos e devolvidos à empresa-vítima logo após a prática do crime, não sendo demonstrada a lesão patrimonial sofrida. Após o trânsito em julgado, tendo-se em vista a fixação de regime semiaberto ao réu Anderson, cumpra-se o disposto no Comunicado C.G. nº 67/2025, anotando-se as condenações definitivas no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:17

Juntada de Mandado
07/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:54

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
20/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:25

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:44

Juntada de Mandado
03/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:46

Juntada de Mandado
14/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:53

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:53

Expedição de Ofício.
11/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
14/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:17

Juntada de Mandado
18/12/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:34

Juntada de Mandado
03/12/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:28

Suspensão do Prazo
18/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
12/05/2024 18:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:37

Desmembramento de Feitos
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 02:00:00, Vara Especializada de Violênci.
21/02/2024 23:02

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:42

Juntada de Mandado
24/07/2023 15:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/07/2023 16:24

Expedição de Mandado.
30/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:19

Nomeado Defensor Dativo
05/03/2023 18:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:47

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 15:37

Juntada de Mandado
29/12/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:39

Expedição de Mandado.
05/09/2022 16:39

Expedição de Mandado.
05/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/09/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 15:02

Juntada de Mandado
17/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:47

Expedição de Ofício.
12/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:00

Expedição de Ofício.
28/04/2022 15:00

Expedição de Ofício.
26/04/2022 15:05

Expedição de Ofício.
26/04/2022 15:05

Expedição de Ofício.
26/04/2022 15:05

Expedição de Ofício.
20/04/2022 17:16

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:16

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:16

Expedição de Mandado.
20/04/2022 16:58

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:48

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:26

Classe retificada de 280 para 283
18/04/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:50

Expedição de Ofício.
07/04/2022 17:49

Recebida a denúncia
06/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:31

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:25

Expedição de Alvará.
05/04/2022 16:24

Expedição de Alvará.
05/04/2022 16:24

Expedição de Alvará.
05/04/2022 15:57

Concedida a Liberdade provisória
04/04/2022 21:00

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:48

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:55

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:55

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:55

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:54

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:54

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:54

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:49

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:48

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:46

Juntada de Mandado
01/04/2022 11:46

Juntada de Mandado
01/04/2022 11:44

Expedição de Ofício.
31/03/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:59

Decisão
31/03/2022 13:44

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:27

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2022 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2022 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2022 17:39

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:49

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:36

Expedição de Ofício.
30/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
30/03/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/03/2022 09:26

Mudança de Magistrado
29/03/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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