02/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABIANA ZEFFA, PROCESSO Nº 1502546-22.2024.8.26.0548, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIANA ZEFFA, Brasileira, Solteira, RG 47.120.717, CPF *49.***.*00-50, pai JOSÉ ANSELMO ZEFFA, mãe ÉRICA CRISTINA ORMENEZI ZEFFA, Nascido/Nascida em 14/08/1990, de cor Branco, natural de Vinhedo, - SP, com endereço à Rua Luiza Fabri Imperato, 141, Vila Lourinzon, CEP 13283-000, Vinhedo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 DIAS, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu FABIANA ZEFFA, RG nº 47120717, CPF nº *49.***.*00-50, filha de José Anselmo Zeffa e Érica Cristina Ormenezi Zeffa, nascida em 14/08/1990, como incursa nas penas do artigo 155, § 2°, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, SUBSTITUINDO a pena corporal por uma pena de prestação de serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), a ser indicada, oportunamente, pelo Juízo da Execução; bem como ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal. Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restrita de direitos será convertida em pena privativa de liberdade e poderá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, observado o disposto nos artigos 114 e 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Considerando a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, concedo o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03, Comuniquem-se as vítimas da prolação da sentença, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 92), nos termos do convênio entre a Defensoria do Estado e a OAB/SP. Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados; B) oficie-se ao IIRGD; C) expeça-se guia de recolhimento; D) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:26

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:23

Expedição de Alvará.
24/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/12/2024 09:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 09:46:03, 2ª Vara.
17/12/2024 01:58

Suspensão do Prazo
13/12/2024 09:06

Conclusos para julgamento
10/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 06:14:58, 2ª Vara.
09/12/2024 18:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 06:13:26, 2ª Vara.
09/12/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:49

Juntada de Mandado
12/11/2024 08:00

Expedição de Mandado.
11/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:05

Mantida a Prisão Preventiva
05/11/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 17:48

Juntada de Mandado
05/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 14:37

Juntada de Mandado
16/10/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 03:30:00, 2ª Vara.
27/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:21

Recebida a denúncia
26/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:37

Juntada de Mandado
22/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 08:50

Expedição de Mandado.
17/08/2024 17:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:30

Juntada de Ofício
16/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:20

Juntada de Mandado
14/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:35

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:51

Expedição de Ofício.
06/08/2024 15:50

Expedição de Ofício.
06/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:41

Evoluída a classe de 280 para 283
05/08/2024 14:38

Recebida a denúncia
05/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 06:57

Expedição de Certidão.
21/07/2024 13:29

Juntada de Mandado
21/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
21/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
21/07/2024 10:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
21/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
21/07/2024 08:10

Mudança de Magistrado
20/07/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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