02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004626-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Renato Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PROVA QUE INCUMBIA À CONSUMIDORA. - CABE AO AUTOR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC.

I, DO CPC/2015: UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E INEXISTINDO VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES DESCABE A REVISÃO PRETENDIDA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LIMITAÇÃO DOS JUROS IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 7 E DA SÚMULA N. 596, AMBAS DO STF- DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A LIMITAÇÃO DE JUROS, À LUZ DO QUE DISPÕEM A SÚMULA VINCULANTE N. 7 E A SÚMULA N. 596, AMBAS DO STF.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, INC.

I, DA LEI N. 10.931/2004 CONTRATAÇÃO EXPRESSA NECESSIDADE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ: COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 1º, INC.

I, DA LEI N. 10.931/2004 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SENDO QUE PARA COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL, BASTA A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.TARIFA DE CADASTRO CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CABIMENTO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566: CONSOANTE PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566, É ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APENAS UMA VEZ, QUANDO INICIADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER EXIGIDA PARA OUTROS CONTRATOS QUE ELAS VENHAM A CELEBRAR.

HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O VALOR COBRADO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CABENDO SUA REDUÇÃO.REGISTRO DE CONTRATO CONTRATO BANCÁRIO REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC, DEPREENDE-SE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.APELAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONTRATO BANCÁRIO PREVISÃO NO ART. 5º, INC.

VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO NO ART. 5º, INC.

VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGURO PRESTAMISTA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATAÇÃO CONJUNTA AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE ACERCA DA COMPANHIA CONTRATADA VENDA CASADA OCORRÊNCIA: CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ACERCA DA EMPRESA A SER CONTRATADA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO HONORÁRIOS PARTE QUE FORMULOU CINCO PEDIDOS E SAIU VENCEDORA EM UM EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE JUSTIFICA QUE A VENCEDORA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS A SUCUMBÊNCIA TEM COMO SUPEDÂNEO ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS E REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL QUE DEFENDEU A PARTE VENCEDORA PARTE AUTORA SAIU VENCEDORA EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS, O IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.RECURSOS NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - 3º andar
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:20

Recebido o recurso
03/07/2025 07:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:36

Conclusos para julgamento
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:57

Conclusos para julgamento
28/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025452-10.2023.8.26.0577

Jefferson Gomes Vieira

Comercial Iluminim LTDA

Advogado: Edson Valentim de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1058488-97.2022.8.26.0053

Leandro D. V. Malagutti Sociedade Indivi...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0003582-65.2009.8.26.0366

Cristiane Gimenez Matsuda

Wanderley Gimenez (Falecido)

Advogado: Luis Eduardo de Oliveira Simioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2009 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000285-68.2021.8.26.0127

Amc - Servicos Educacionais LTDA

James Leandro Miranda Torres da Silva 38...

Advogado: Leandro Ferreira Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1004610-87.2025.8.26.0011

Valmir de Paula

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Hugo Bandeira Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2025 21:46

Exibir Processo