03/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500250-42.2023.8.26.0619Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - ReceptaçãoAutor: Justiça PúblicaRéu: PAULO DA SILVAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO DA SILVA, PROCESSO Nº 1500250-42.2023.8.26.0619, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). TAIANA HORTA DE PADUA PRADO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO DA SILVA, Brasileiro, Casado, AJUDANTE, RG 38571471, CPF *50.***.*10-06, pai JOÃO SOARES DA SILVA, mãe ADENILDE DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida em 24/05/1974, de cor Pardo, com endereço à Rua Carime Buissa, 157, fone: (11) 94584-7527, Vila Pilar, RUA DO GAZONE, CEP 07401-730, Arujá - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, por imputado nas penas do artigo 180 do Código Penal. B) ABSOLVER PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação nas penas do artigo 311, parágrafo 2º, inciso III do Código Penal, na forma do art. 386, III do CPP. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Revogo eventuais cautelares fixadas. Dada a situação econômica apresentada pelo acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Por não haver pedido e/ou prova, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais. Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. E dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 05 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 12:32

Juntada de Mandado
16/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
30/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:00

Juntada de Mandado
28/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:48

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:57

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:05

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:42

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:41

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:09

Juntada de Mandado
19/02/2025 16:08

Juntada de Mandado
15/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 09:30:00, 2ª Vara.
13/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/01/2025 12:24

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:48

Juntada de Ofício
25/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 18:27

Juntada de Mandado
22/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 12:07

Juntada de Mandado
10/10/2024 16:35

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 11:52

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:06

Expedição de Ofício.
10/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:13

Evoluída a classe de 280 para 283
15/12/2023 18:28

Recebida a denúncia
15/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
14/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 19:17

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:35

Expedição de Ofício.
27/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:47

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:01

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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