10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000300-46.2025.8.26.0541/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR: MOREIRA DE MELO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DE SANTA FE DO SUL LTDAADVOGADO(A): PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB SP472729)ADVOGADO(A): JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB SP366518)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB SP351046) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a fase de conhecimento foi encerrada com o trânsito em julgado da sentença, deverá a parte autora providenciar a distribuição de NOVO PROCESSO de CUMPRIMENTO DE SETENÇA por DEPENDÊNCIA ao presente processo originário em trinta (30) dias, utilizando, se necessário, os materiais de apoio disponíveis no site do TJSP, na seção “Manuais e Tutoriais – Público Externo”, bem como na seção “Infoeproc” ou por meio do link "Infoeproc17.pdf".

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento, a ação de conhecimento deve ser arquivada. Local: Santa Fé do Sul
09/09/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 01:07

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000300-46.2025.8.26.0541/SP RÉU: ARCHITEC CONSTRUTORA E SERVICOS TECNICOS EM OBRA LTDA SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.373,95 (doze mil trezentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
21/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025
21/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
21/08/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 07:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:20

Determinada a citação
17/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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