TJSP - 0002463-80.2024.8.26.0451
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002463-80.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da competência das Varas de Fazenda Pública reconhecida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.C. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP) -
28/06/2024 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/06/2024 08:59
Juntada de Certidão
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17/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
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30/04/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/04/2024 10:09
Conclusos para despacho
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29/04/2024 17:26
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2024 14:04
Conciliação infrutífera
-
22/04/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/04/2024 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2024 12:27
Juntada de Certidão
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28/03/2024 12:26
Juntada de Certidão
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27/03/2024 14:45
Expedição de Carta.
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27/03/2024 14:35
Expedição de Carta.
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27/03/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 13:54
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/04/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
27/03/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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