19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003050-44.2015.8.26.0114/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Roberto Bortolozzo - Agravante: Pedrina Rocha Coimbra e outros - Agravado: Fmc Química do Brasil Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E.

STF.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E.

STF.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 339, O E.

STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5.

AO JULGAR O TEMA 660, O E.

STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Isaias Grasel Rosman (OAB: 44718/RS) - Isaias Grasel Rosman (OAB: 44718/RS) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
25/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:03

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 16:12

Prazo
27/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 13:18

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
22/05/2025 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
22/05/2025 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
22/05/2025 13:18

RE - Despacho - Prejudicado
22/05/2025 13:18

Despacho
20/05/2025 14:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:33

Subprocesso Cadastrado
05/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 09:32

Prazo
10/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/01/2025 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
31/01/2025 13:00

Recurso extraordinário
31/01/2025 12:59

Recurso Especial
25/11/2024 11:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 16:07

Prazo
29/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:32

Vista (Contrarrazões)
29/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/10/2024 12:18

Unificação Pai
22/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:54

Julgado virtualmente
17/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:39

Subprocesso Cadastrado
09/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 16:17

Prazo
05/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:00

Acórdão registrado
04/09/2024 10:18

AcórdãoFinalizado
03/09/2024 13:25

Documento Finalizado
03/09/2024 09:30

Não-Provimento
03/09/2024 09:30

Julgado
28/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 13:57

Inclusão em Pauta
02/08/2024 08:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/08/2024 08:57

Despacho À Mesa
18/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 14:07

Prazo
04/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2024 13:12

Despacho
13/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 16:39

Prazo
03/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2024 17:33

Despacho
28/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:00

Publicado em
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2024 15:46

Processo Cadastrado
15/05/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2024 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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