29/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KÉVIN DOS SANTOS JORGE MIRANDA, Brasileiro, Solteiro, Metalúrgico, RG 59814644, CPF *96.***.*24-73, pai ALEXANDRE MIRANDA FONTES, mãe ELIANE DOS SANTOS JORGE, Nascido/Nascida em 23/12/2001, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Malmequer do Campo, 1064, (não tem e-mail e tel), Gleba do Pêssego, CEP 08265-380, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado KÉVIN DOS SANTOS JORGE MIRANDA, RG: 59.814.644, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 1°, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em REGIME ABERTO, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por duas penas restritivas de direitos, a primeira na forma de prestação de serviços à comunidade, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais, e a segunda por pena de multa, a qual fixo em 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal. Faculto ao acusado o recurso em liberdade, porque assim respondeu a presente ação penal. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Tendo em vista que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Sentença publicada em audiência. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de agosto de 2025.
27/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 13:06

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:54

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
06/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:32

Juntada de Mandado
07/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:59

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 19:10

Expedição de Mandado.
15/12/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 02:28

Suspensão do Prazo
20/10/2024 18:38

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 20:17

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 13:15

Protocolo Juntado
14/08/2024 10:34

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:07

Expedição de Carta precatória.
12/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:09

Expedição de Mandado.
05/06/2024 20:09

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:14

Expedição de Ofício.
05/06/2024 16:14

Expedição de Ofício.
05/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:12

Mantida a Decisão Anterior
05/06/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
05/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:09

Expedição de Alvará.
24/05/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 06:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 10:00

Juntada de Mandado
14/04/2024 14:00

Suspensão do Prazo
20/03/2024 19:35

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:42

Expedição de Ofício.
01/03/2024 11:41

Recebida a denúncia
01/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:23

Evoluída a classe de 279 para 283
29/02/2024 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 10:32

Evoluída a classe de 279 para 283
28/02/2024 02:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
20/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:22

Mudança de Magistrado
20/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/02/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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