19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-92.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guariba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Ângela Maria de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 27, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4.

E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E.

CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
03/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:53

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:46

Prazo
11/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 13:55

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
06/06/2025 13:55

RESP - Despacho - Prejudicado
06/06/2025 13:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0234
01/04/2025 14:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 06:53

Prazo
07/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 19:06

Acórdão registrado
27/02/2025 18:43

AcórdãoFinalizado
27/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
27/02/2025 13:30

Julgado
19/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 16:11

Inclusão em Pauta
20/01/2025 15:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
17/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2025 17:41

Despacho À Mesa
14/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:32

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2024 17:27

Situação de Pendente de Julgamento
25/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2024 12:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/05/2024 00:00

Publicado em
27/05/2024 18:37

Prazo
27/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:42

Vista
26/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 00:00

Publicado em
19/04/2024 16:42

Prazo
19/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2024 15:47

Despacho
10/04/2024 18:14

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2024 00:00

Publicado em
04/03/2024 18:51

Prazo
04/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/02/2024 18:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0434
23/02/2024 18:25

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
20/02/2024 08:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:00

Publicado em
04/12/2023 17:14

Prazo
04/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:37

Vista (Contrarrazões)
28/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/11/2023 07:37

Unificação Pai
25/11/2023 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:49

Julgado virtualmente
17/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:18

Despacho
15/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:19

Subprocesso Cadastrado
17/05/2023 00:00

Publicado em
16/05/2023 12:20

Prazo
16/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/05/2023 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2023 17:00

Decisão Monocrática registrada
14/05/2023 16:17

Decisão Monocrática - Não-Provimento
12/05/2023 00:00

Publicado em
11/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio
04/05/2023 00:00

Publicado em
28/04/2023 18:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2023 18:10

Processo Cadastrado
25/04/2023 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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