10/09/2025 14:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009471-38.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Martins Ribeiro - Reinaldo Martins Ribeiro - - Rochelli Martins Ribeiro -

Vistos.

Fls. 411/414 e 415/416: Diante do contrato (fls. 387/388) e da retificação (fls. 418/421) apresentada, defiro o pedido de expedição de MLE para levantamento dos honorários advocatícios, conforme formulário apresentado à fl. 389.

Providencie a Serventia.

Sem prejuízo, em que pese a herdeira ROCHELLI tenha apresentado novos formulários com a correção dos dados bancários (fls. 413 e 414), os valores apresentados diferem do extrato juntado à fl. 403, não tendo sido cumprida a determinação de fl. 404, considerando que os demais herdeiros já levantaram as suas respectivas quotas-partes e todo o saldo remanescente pertence à referida herdeira.

Como é possível verificar pelo extrato de fl. 403, o saldo existente em conta judicial, que resulta no valor de R$ 9.037,85 (nove mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), descontados os honorários devidos (R$ 3.267,88), remonta ao valor de R$ 5.769,97 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o qual é um pouco superior à soma dos formulários apresentados às fls. 413 e 414.

Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a referida herdeira a decisão de fl. 404.

Fls. 417/421 e 422/423: Diante do plano de partilha homologado, defiro o pedido, devendo, entretanto, ser comprovada a efetiva transferência do veículo, ante a existência de multas em nome do espólio, sofridas após o falecimento do de cujus.

DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar a requerente ROCHELLI MARTINS RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº *91.***.*41-40, a proceder à regularização de débitos e transferência do veículo: VW/GOL TL MC, espécie/tipo PAS/AUTOMOVEL /NAO APLIC, placa FPW7210, chassi 9BWAB45U4GT010305, Renavam *10.***.*12-20, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRATA, que se encontra em nome do falecido JOÃO ALBERTO RIBEIRO, o qual era inscrito no CPF sob o nº *51.***.*00-63, para o seu nome, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão.

Intime-se. - ADV: NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI (OAB 260220/SP), NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI (OAB 260220/SP), BRUNO JOSE MOMOLI GIACOPINI (OAB 257219/SP), BRUNO JOSE MOMOLI GIACOPINI (OAB 257219/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP)
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:18

Ato ordinatório
10/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:36

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:03

Evoluída a classe de 31 para 39
08/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:54

Ato ordinatório
11/12/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:10

Juntada de Ofício
02/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 19:03

Expedição de Ofício.
25/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 07:39

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:15

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:17

Mudança de Magistrado
28/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 20:53

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 23:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2023 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:16

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:49

Conclusos para despacho
11/10/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 16:15

Ato ordinatório
22/07/2022 16:13

Juntada de Ofício
22/07/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:50

Expedição de Ofício.
17/03/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 09:50

Expedição de Ofício.
23/07/2021 11:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 10:56

Proferido Despacho
19/07/2021 18:48

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:43

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 16:20

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 08:21

Conclusos para despacho
17/02/2021 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2021.
28/01/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 09:43

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 10:56

Proferido Despacho
24/09/2020 13:21

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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