03/09/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PEDRO ROMOALDO FERREIRA FILHO, PROCESSO Nº 1504342-67.2020.8.26.0296, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SILVEIRA DARCADIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PEDRO ROMOALDO FERREIRA FILHO, Solteiro, Pedreiro, RG 55017086, pai PEDRO ROMOALDO FERREIRA, mãe HARISCLEIA DA SILVA PINTO FERREIRA, Nascido/Nascida em 08/10/1998, com endereço à Rua Cynira Marques Cezar, 543, Sao Judas Tadeu, CEP 13831-310, Santo Antonio de Posse - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu PEDRO ROMOALDO FERREIRA FILHO, anteriormente qualificado, como incurso nas penas dos arts. 163, parágrafo único, III, e 329, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE DANO QUALIFICADO Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 124/130. Possível a valoração de ambas as circunstâncias, uma vez que são aferidas em momentos distintos da dosimetria da pena. A título de maus antecedentes, utilizo as condenações proferidas nos autos nº 1500614-52.2019.8.26.0296 (furto simples), nº 1500993-90.2019.8.26.0296 (furto simples) e nº 1501696-46.2020.8.26.0438 (furto simples), todas referentes a fatos praticados antes dos delitos processados nestes autos, mas cujo trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias se deu depois (STJ: AgRg no REsp 1840109/PR). Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As consequências do crime são as normais do tipo e suas circunstâncias são neutras. No mais não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/2 (três condenações a título de maus antecedentes) e fixo-a em 09 meses de detenção e ao pagamento de 15 dias-multa, fixado seu valor unitário no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, visto que o réu, à época dos fatos, ostentava condenação definitiva proferida nos autos nº 0001427-27.2017.8.26.0296 (tráfico de drogas), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção da pena. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 09 meses de detenção e ao pagamento de 15 dias-multa, fixado seu valor unitário no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, caput e §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o concurso de crimes, deverá réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o acusado ostenta diversas condenações transitadas em julgado, que demonstram envolvimento recorrente em condutas criminosas. DELITO DE RESISTÊNCIA Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 124/130. Possível a valoração de ambas as circunstâncias, uma vez que são aferidas em momentos distintos da dosimetria da pena. A título de maus antecedentes, utilizo as condenações proferidas nos autos nº 1500614-52.2019.8.26.0296 (furto simples), nº 1500993-90.2019.8.26.0296 (furto simples) e nº 1501696-46.2020.8.26.0438 (furto simples), todas referentes a fatos praticados antes dos delitos processados nestes autos, mas cujo trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias se deu depois (STJ: AgRg no REsp 1840109/PR). Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As consequências do crime são as normais do tipo e suas circunstâncias são neutras. No mais não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/2 (três condenações a título de maus antecedentes) e fixo-a em 03 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, visto que o réu, à época dos fatos, ostentava condenação definitiva proferida nos autos nº 0001427-27.2017.8.26.0296 (tráfico de drogas), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção da pena. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 03 meses de detenção. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, caput e §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o concurso de crimes, deverá réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o acusado ostenta diversas condenações transitadas em julgado, que demonstram envolvimento recorrente em condutas criminosas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 163, parágrafo único, III, e 329, caput, do Código Penal, à pena total de 01 ano de detenção e ao pagamento de 15 dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Por sua vez, considerando ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
28/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/06/2025 17:29

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 06:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 17:33

Juntada de Ofício
05/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:41

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:46

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 02:30:00, 1ª Vara.
24/06/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:56

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 04:35

Suspensão do Prazo
30/11/2023 10:35

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:34

Expedição de Mandado.
07/11/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:28

Conclusos para decisão
25/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2023 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:59

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 04:00:00, 1ª Vara.
20/09/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 08:24

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/08/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 16:55

Juntada de Mandado
09/08/2023 08:27

Juntada de Ofício
12/07/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:16

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:13

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:13

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:12

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:00

Expedição de Ofício.
06/07/2023 09:57

Expedição de Ofício.
06/06/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 14:16

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 03:10:00, 1ª Vara.
30/05/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 20:13

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
20/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 12:49

Juntada de Ofício
14/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 10:48

Juntada de Mandado
27/03/2023 10:55

Expedição de Mandado.
22/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 20:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 19:55

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 19:55

Expedição de Certidão.
24/10/2022 22:46

Suspensão do Prazo
23/08/2022 17:19

Expedição de Ofício.
16/08/2022 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 21:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 21:13

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 10:55

Conclusos para decisão
26/05/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 08:42

Expedição de Certidão.
26/05/2022 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2022 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 16:03

Decisão
14/01/2022 13:04

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 20:30

Expedição de Certidão.
13/01/2022 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 21:06

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:04

Decisão
03/11/2021 18:28

Conclusos para decisão
26/10/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 10:23

Expedição de Certidão.
24/10/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2021 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 11:04

Suspensão do Prazo
05/10/2021 15:01

Expedição de Mandado.
01/09/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:03

Decisão
25/08/2021 12:56

Conclusos para decisão
25/08/2021 12:52

Mudança de Classe Processual
23/08/2021 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2021 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 11:28

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 06:33

Expedição de Certidão.
19/07/2021 22:42

Concedida a Dilação de Prazo
13/07/2021 16:43

Conclusos para decisão
12/07/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 12:46

Expedição de Certidão.
12/07/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 13:49

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 12:33

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:34

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 03:57

Suspensão do Prazo
23/02/2021 17:48

Expedição de Certidão.
23/02/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 16:33

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:04

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 19:42

Expedição de Certidão.
27/11/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 18:26

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 15:04

Juntada de Mandado
17/11/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031379-09.2018.8.26.0196

Lucas Jose dos Santos Oliveira

Mauricio Toffano Junior

Advogado: Antonio de Padua Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2018 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1000277-60.2019.8.26.0704

Condominio Paulistano

Douglas Tadashi Sugui

Advogado: Diego Gomes Basse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000277-60.2019.8.26.0704

Condominio Paulistano

Douglas Tadashi Sugui

Advogado: Diego Gomes Basse

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1071020-25.2023.8.26.0100

Elaine Barbosa da Silva Borges

Baalbek Cooperativa Habitacional

Advogado: Caio Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1071020-25.2023.8.26.0100

Elaine Barbosa da Silva Borges

Baalbek Cooperativa Habitacional

Advogado: Denis Sarak

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 17:40

Exibir Processo