21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000589-98.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Cristiane Lamas da Mata Saker Mapelli - Recorrido: Fernando Augusto Saker Mapelli -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Fernando Augusto Saker Mapelli (OAB: 213532/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:36

Prazo
20/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:19

Despacho
18/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:09

Prazo
15/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:07

Despacho
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:18

Julgado Virtualmente
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:43

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:10

Prazo
07/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 06:12

Julgado Virtualmente
01/07/2025 16:38

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:57

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:55

Processo Cadastrado
10/04/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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