TJSP - 1020146-80.2022.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020146-80.2022.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Juliana Pereira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
SEQUELAS MOTORAS DECORRENTES DE REMOÇÃO DE TUMOR CEREBRAL PROFUNDO E HIDROCEFALIA.
RELATÓRIO MÉDICO E PROVA PERICIAL FAVORÁVEL.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR HIDROTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E EQUOTERAPIA , CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONANDO-SE A CONTINUIDADE À APRESENTAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO MÉDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO TERAPIAS NÃO PADRONIZADAS PELO SUS, À PACIENTE COM SEQUELAS MOTORAS GRAVES, À LUZ DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA O TEMA 106/STJ TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, SUAS RAZÕES DE DECIDIR PODEM SER APLICADAS POR ANALOGIA A TRATAMENTOS EXCEPCIONAIS NÃO INCORPORADOS AO SUS.4.
NO CASO EM APREÇO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL DE ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO DE SÃO PAULO (IMESC) CONFIRMANDO A UTILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS, ALÉM DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.5.
A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COMO A HIDROTERAPIA E A EQUOTERAPIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO.6.
A RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
AINDA QUE O TEMA 106/STJ TRATE DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, SUAS RAZÕES DE DECIDIR PODEM SER APLICADAS, POR ANALOGIA, A TRATAMENTOS EXCEPCIONAIS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.2.
A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DE DETERMINADA TERAPIA NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE FORNECÊ-LA, QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA POR LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO.3.
A ATUAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDAS DE SAÚDE É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA E VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Melhado (OAB: 289895/SP) - 1° andar -
16/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
14/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/07/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 13:31
Ato ordinatório
-
23/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/05/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 14:39
Julgada Procedente a Ação
-
20/04/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:52
Ato ordinatório
-
12/03/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 17:10
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
31/01/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 18:44
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 17:30
Expedição de Ofício.
-
18/06/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
14/05/2024 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 16:11
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:41
Ato ordinatório
-
05/03/2024 18:05
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 18:51
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 18:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
-
13/11/2023 02:52
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 09:37
Ato ordinatório
-
02/10/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:38
Protocolo Juntado
-
06/09/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 15:10
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
31/08/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 14:16
Protocolo Juntado
-
22/08/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:14
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
20/08/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
24/03/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 13:17
Expedição de Ofício.
-
25/01/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
20/01/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 12:13
Conclusos para julgamento
-
18/01/2023 12:05
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 08:31
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 11:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
28/12/2022 18:25
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2022 13:34
Suspensão do Prazo
-
25/11/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 16:51
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 13:51
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 09:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/11/2022 09:56
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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