08/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-94.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Renato Falotico Correa Barreto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO.

PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, EM VIRTUDE DO V.

ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRAR-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C.

STF - NÃO INCIDÊNCIA DA GDPI NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 1358 DO C.STF- QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL- AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:50

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:54

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000132-94.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Falotico Correa Barreto -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
26/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:44

Despachos da Presidência
22/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:52

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000132-94.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Falotico Correa Barreto -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:19

Despachos da Presidência
18/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/07/2025 21:15

Julgado Virtualmente
22/07/2025 22:36

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:34

Processo Cadastrado
15/05/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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