31/07/2025 08:21

Baixa Definitiva
31/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:54

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
30/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:00

Expedição de Alvará.
07/07/2025 10:59

Expedição de Alvará.
03/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000362-12.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jefferson Ronaldo de Juli - Informe a parte autora se as partes são ou não isentas de imposto de renda, para que seja expedido os devidos alvarás, no prazo de 05 dias. - ADV: FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:55

Ato ordinatório
22/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
24/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:47

Ato ordinatório
24/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:44

Suspensão do Prazo
23/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:59

Ato ordinatório
20/09/2024 16:27

Juntada de Ofício
17/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 05:32

Expedição de Ofício.
09/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2023 06:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:50

Ato ordinatório
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 22:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2023 07:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 06:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávia Aristides Vilela (OAB 423865/SP) Processo 1000362-12.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ronaldo de Juli - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão de percepção de benefício para CONDENAR o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual de acordo com a nova redação à Lei 8.213/91 (Lei 9.032, em vigor a partir de 29.04.95), devendo haver a conversão do atual auxilio-doença em auxilio-acidente, conforme fundamentação supra.

Tendo em vista que o autor está recebendo auxílio atualmente e vem recebendo desde o acidente, não há atrasados para se restituir.

Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Indevida condenação em custas, face ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93 e Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03.

Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, embora incerto, seguramente não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 21:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:00

Julgada Procedente a Ação
24/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento
11/07/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 07:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:01

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:45

Ato ordinatório
09/03/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 06:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:00

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 06:54

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 10:40

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:38

Expedição de Mandado.
26/07/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 11:29

Ato ordinatório
21/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 15:41

Juntada de Ofício
11/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 15:40

Recebida a Petição Inicial
26/05/2022 10:40

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 19:40

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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