08/09/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
08/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1000104-29.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000104-29.2025.8.26.0412; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Aguinaldo Martins Tosta; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:55

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000104-29.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aguinaldo Martins Tosta -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
26/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:39

Despacho
22/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000104-29.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aguinaldo Martins Tosta -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:18

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:18

Despachos da Presidência
18/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:18

Despacho
31/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/07/2025 21:15

Julgado Virtualmente
22/07/2025 22:36

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio
15/05/2025 16:18

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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