08/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001090-35.2023.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cesar Luis Vesentine Garcia - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Flavio Burgos Balbino (OAB: 299452/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:32

Recurso Extraordinário
28/08/2025 13:32

Despacho
27/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001090-35.2023.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cesar Luis Vesentine Garcia - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Flavio Burgos Balbino (OAB: 299452/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:13

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Despacho
19/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
31/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 11:15

Julgado Virtualmente
29/07/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:28

Processo Cadastrado
16/07/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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