22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000878-49.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Cicero Vitor dos Santos - Recorrido: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A).

PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. 1.

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5% POR GRAU, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LCM Nº 05/1997. 2.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DEPENDE APENAS DO TRANSCURSO DO TEMPO PARA SUA APLICAÇÃO. 3.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRÉVIAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SÚMULA Nº 85 DO STJ.

INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1017 DO STJ. 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 17:23

Prazo
21/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 16:40

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:26

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 06:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio
29/07/2025 08:50

Processo Cadastrado
25/07/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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