02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015085-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Antonia Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE.

MOLÉSTIA GRAVE.

CEGUEIRA BILATERAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL QUANDO COMPROVADA A DOENÇA POR OUTROS MEIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PENSIONISTA ESTADUAL, À ISENÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DE CEGUEIRA BILATERAL DECORRENTE DE ATROFIA GEOGRÁFICA POR DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI), COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO DIAGNÓSTICO (25.4.2023), E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE;(II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IRPF QUANDO COMPROVADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.373 DE REPERCUSSÃO GERAL.A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL É DISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, DESDE QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.A CEGUEIRA BILATERAL DA AUTORA, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO CIRCUNSTANCIADO, ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF DEVE SER VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.CORRETA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) NOS MOLDES DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ, E ART. 3º DA EC Nº 113/21.INCIDE O ACRÉSCIMO DE 1% SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, §11º, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE.É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL QUANDO A MOLÉSTIA GRAVE ESTIVER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.A CEGUEIRA BILATERAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA, GARANTE O DIREITO À ISENÇÃO DE IRPF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DEVE SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR O DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ, E O ART. 3º DA EC Nº 113/21.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CTN, ART. 111, II; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CPC, ARTS. 85, §§3º, 5º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.373 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULAS 598 E 627; STJ, RESP 1.212.976/RS, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093009-97.2024.8.26.0053, REL.

DES.

FAUSTO SEABRA, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016737-62.2024.8.26.0053, REL.

DES.

REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 17.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007491-87.2021.8.26.0266, REL.

DES.

ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 15.02.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - 1° andar
14/07/2025 02:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:34

Recebido o recurso
12/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 07:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Recebido o recurso
03/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 07:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 06:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 03:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/03/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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