26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009698-61.2013.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - José Ricardo Grangeiro - Republicando fls. 147/149: "

Vistos. 1) Fls. 109/119: Defiro o processamento em conjunto dos inventários de CARLOS IRINEU GRANGEIRO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GRANGEIRO.

Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo e dos inventariados no polo passivo do feito. 2) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha um para cada sucessão, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado.

O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado.

Deve constar o item dívidas).

No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de casamento atualizada dos falecidos acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; c) procuração atualizada de todos os herdeiros; d) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; e) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). f) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; g) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; h) quanto a imóveis: certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam.

No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); i) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; j) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 3.

Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" - ADV: EDUARDO NICHI (OAB 360965/SP)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Ato ordinatório
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
01/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:19

Ato ordinatório
30/08/2024 10:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2024 09:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/07/2014 22:37

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
31/03/2014 10:59

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
21/03/2014 17:25

Expedição de Certidão.
31/10/2013 10:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2013 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2013 13:35

Proferido Despacho
14/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Proferido Despacho
22/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2013 00:00

Proferido Despacho
20/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025007-30.2019.8.26.0001

Robson Carlos Peroso

Big Inmax Cantareira Empreendimentos Imo...

Advogado: Fabio Leonardo de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2015 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1002092-29.2024.8.26.0539

Elisangela dos Santos

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0014492-95.2024.8.26.0053

Luiz Roberto Pirani Xande

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Andre Saito Casagrande

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2011 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1001758-54.2022.8.26.0348

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Ademar Ubaldino dos Santos

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0008814-47.2013.8.26.0001

Fatima Moura da Silva de Oliveira

Teresa Maria de Jesus

Advogado: Saulo de Paula Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2013 12:59

Exibir Processo