TJSP - 1000280-38.2023.8.26.0457
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000280-38.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Aparecida Luzia Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
CONTA CORRENTE.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA - AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO VEM IMPLEMENTADO DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM SUA CONTA, APESAR DE JAMAIS TER SIDO INFORMADA SOBRE TAL DÉBITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS MONTANTES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).
RECURSO DO REQUERIDO - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE É ÔNUS DO BANCO -RÉU QUE NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE ESSE AJUSTE - DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS E TELAS SISTÊMICAS NÃO SE PRESTAM A ISSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA AUTORA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DOS AUTOS, ALIÁS, MOSTRAM A ADESÃO A UM PACOTE DE SERVIÇOS COM ISENÇÃO DE MENSALIDADE (FL. 95) - DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS - TRANSTORNOS QUE NÃO EXTRAPOLAM MEROS INCONVENIENTES COMUNS E PODEM SER SUPORTADOS PELA MAIORIA DAS PESSOAS - SIMPLES ABORRECIMENTOS - FALTA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE - GASTO DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA - MONTANTE COBRADO QUE É IRRISÓRIO, SEM EVIDÊNCIAS DE ABALO PSICOLÓGICO OU CONSTRANGIMENTO GRAVE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fernando Silva Oliveira (OAB: 268927/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 11:03
Prazo
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21/08/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:33
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
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17/02/2025 11:37
Conclusos para despacho
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29/01/2025 00:00
Publicado em
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27/01/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 10:07
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 16:44
Processo Cadastrado
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24/01/2025 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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