TJSP - 0000743-75.2018.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE CUNHA DE CAMARGO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000743-75.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PAULO HENRIQUE CUNHA DE CAMARGO -

    Vistos.

    Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0000743-75.2018.8.26.0520 (0000486-83.2017.8.26.0294 - 1ª VaraForo de Jacupiranga, em que figura como executado(a) PAULO HENRIQUE CUNHA DE CAMARGO, MTR: 1057832, RG: 62.330.405, RG: 71.741.746, RJI: 170350481-66, pelo efetivo cumprimento.

    Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.

    Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

    Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.

    Dê-se ciência às partes.

    Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.

    Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.

    P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

  • 19/08/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:37

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 27/05/2025 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 14:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 14:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2025 14:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2025 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/05/2023 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/05/2023 16:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/05/2023 16:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2023 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2023 18:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/05/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 19:16

    Concedida Progressão de regime

  • 27/01/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 19:34

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 13:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 19:07

    Revogado o Livramento Condicional

  • 09/08/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 17:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/08/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 15:01

    Apensado ao processo

  • 02/08/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2019 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2019 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2019 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2019 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2019 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2019 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2018 10:34

    Proferido Despacho

  • 13/12/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2018 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2018 16:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2018 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2018 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2018 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2018 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 15:45

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/08/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2018 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 16:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/08/2018 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:07

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 17:34

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/04/2018 14:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/04/2018 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2018 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2018 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2018 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 12:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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