TJSP - 0002960-96.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002960-96.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ivone Martins de Sousa - Recorrida: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM ACORDO.

INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA REFERENTE A ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

O RECORRENTE ALEGA QUE HOUVE ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA FATURA, O QUE INVIABILIZOU A QUITAÇÃO E TERIA ENSEJADO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE ERRO ARITMÉTICO NA EMISSÃO DA FATURA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DE ATO ILÍCITO DA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DECORRE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA, EM TESE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4.

NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA DEIXOU DE ADIMPLIR INTEGRALMENTE AS FATURAS DO ACORDO CELEBRADO, TENDO OCORRIDO PAGAMENTO PARCIAL APENAS EM 17/05/2024, COM EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM 27/05/2024.5.

A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VENCIMENTO DA FATURA PELA AUTORA OCASIONOU MODIFICAÇÃO NO PARCELAMENTO, ACARRETANDO COBRANÇA DE DUAS PARCELAS NO MESMO MÊS, SEM QUE SE CONFIGURASSE COBRANÇA INDEVIDA.6.

AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O PARCELAMENTO RESPEITOU O VALOR PACTUADO, INEXISTINDO COBRANÇA A MAIOR.7.

A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO LEGÍTIMO E NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE COMPROVADO.2.

A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VENCIMENTO DA FATURA PELO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZA FALHA DO FORNECEDOR QUANDO O PARCELAMENTO É MANTIDO NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO.3.

A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AC N. 2004.006135-8, REL.

DES.

CARLOS PRUDÊNCIO, DJ 09.01.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso da Silva Pavan (OAB: 383704/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0002960-96.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002960-96.2024.8.26.0127; Bancários; Recorrente: Ivone Martins de Sousa; Advogado: Celso da Silva Pavan (OAB: 383704/SP); Recorrida: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.