TJSP - 0000032-50.2022.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*85-57

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ARTUR LUIZ TEIXEIRA

OAB: 273474/SP

CPF *13.***.*12-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2024 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2024 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2024 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2024 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2024 10:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/06/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 19:19

    Concedida Progressão de regime

  • 23/05/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 23:33

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:10

    Declarada a Remição

  • 19/03/2024 17:10

    Declarada a Remição

  • 19/03/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/10/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Artur Luiz Teixeira (OAB 273474/SP) Processo 0000032-50.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: Lucas Vinicius de Oliveira -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de TRABALHO EXTERNO em favor de Lucas Vinicius de Oliveira, atualmente recolhido na(o) Penitenciária de São Vicente II para exercer cargo em empresa privada sem convênio com o Poder Público.

    O Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    Nos termos da Resolução SAP 53/2001, de 23/08/2001, as empresas e órgãos interessados deverão firmar contrato com a FUNAP antes do início do oferecimento de atividades laborativas a executados, observando-se as condições mínimas exigidas.

    Não obstante, como decidido pelo E.

    STJ, a míngua de vedação no artigo 37 da LEP, quando não houver vaga em entidade pública ou privada que possua convênio, projeto ou parceria com a unidade prisional, será cabível a permissão para a realização da atividade em empresa privada, mediante proposta de trabalho idônea (HC 708.859-SP, Relator: Min Rogério Schietti Cruz, julgamento em 01/02/2022).

    Diante do exposto, defiro o pedido de trabalho externo em empresa privada, desde que seja comprovado o vinculo empregatício, condição necessária para o apenado possa deixar a unidade prisional a fim de exercer o cargo para o qual fora contratado.

    A D.

    Defesa deverá demonstrar a regularidade da contratação pela empresa privada, com o encarte de cópia da CTPS do executado, no qual conste o registro do vinculo empregatício, horário e jornada de trabalho.

    Mister se faz consignar que, os meios necessários para a locomoção ao local de trabalho ficará a cargo da empresa contratante.

    A Direção da Unidade Prisional deverá fixar o horário de saída e retorno, observando o tempo necessário para o deslocamento do sentenciado ao local de trabalho, ficando dispensada a escolta policial.

    A vigilância deverá ocorrer, preferencialmente, por monitoração eletrônica e o horário de trabalho dever ser fiscalizado mediante atestado de frequência enviado mensalmente pelo empregador, sem prejuízo da realização de visitas periódicas no local de trabalho pelo Poder Público para inspeção do adequado cumprimento da pena.

    Intime-se a D.

    Defesa par aprovidenciar a documentação acima mencionada.

    Comunique-se à Direção da(o) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado(a) Lucas Vinicius de Oliveira, CPF: *02.***.*85-57, MTR: 1048234-7, RG: 47.918.000, RGC: 71.728.893, RJI: 170336380-55, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 19:31

    Autorizado Trabalho Externo

  • 28/08/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 17:37

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/03/2023 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 18:32

    Concedida Progressão de regime

  • 10/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 05:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2022 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 11:50

    Apensado ao processo

  • 19/05/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:28

    Homologado o Cálculo

  • 04/05/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2022 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 17:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 03/03/2015 12:26

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Processo nº 1001766-76.2015.8.26.0477

Amanda da Silva Magalhaes

Marcia Regina Ono

Advogado: Fabiana Lessandra Vedovelli dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 09:42

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