04/09/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

VISTOS.

Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato.

Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6).

Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP)
18/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:54

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
04/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 04:05:24, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 13:15

Juntada de Mandado
31/03/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:53

Ato ordinatório
14/02/2025 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:08

Ato ordinatório
05/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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