TJSP - 0004152-93.2017.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELMIR VULPINI

Advogados

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB: 296176/SP

CPF *99.***.*63-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004152-93.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOELMIR VULPINI - Trata-se de pedido de remição pelo ENEM e por trabalho formulado pelo(a) sentenciado(a) JOELMIR VULPINI, RG: 22.641.743RGC71.244.206, RJI: 170126179-70 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II Quanto ao ENEM, verifica-se que já houve a concessão da remição pela conclusão do ensino médio em razão de aprovação no ENCCEJA, conforme decisão de págs. 224/225.

    Outrossim, o sentenciado já foi agraciado por v.

    Acórdão com a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM de 2023 (págs. 690/701).

    Portanto, conceder a remição almejada ensejaria contagem dúplice para o mesmo nível de ensino, nada justificando a realização novamente do aludido exame.

    Ademais, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação, para fins de certificação de aprovação no ENEM, é necessário que o candidato atinja no mínimo 450 pontos em cada uma das áreas do conhecimento da prova e obtenha ao menos 500 pontos na redação, porém, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM.

    Assim, por qualquer dos ângulos que se olhe, não se faz possível acolher o quão pretendido porque o pedido, afinal, não encontra amparo legal.

    Em razão do exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2024 formulado com base no documento de pág. 799.

    No mais, ante a documentação apresentada (grades de págs. 827/828 - período trabalhado de 03/07/2023 a 31/07/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 156 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes. - ADV: LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO (OAB 380051/SP), MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)

  • 27/08/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 23:49

    Declarada a Remição

  • 19/08/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 19:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/07/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/03/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:30

    Homologado o Cálculo

  • 13/01/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:08

    Declarada a Remição

  • 20/08/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:05

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 06/05/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:29

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 10:06

    Declarada a Remição

  • 06/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:16

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:03

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 18:45

    Declarada a Remição

  • 15/08/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2022 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:03

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 11:47

    Homologado o Cálculo

  • 25/03/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 11:11

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 25/03/2022 11:06

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/02/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 14:03

    Decisão

  • 15/02/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:33

    Homologado o Cálculo

  • 24/01/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 15:04

    Concedida Progressão de regime

  • 14/01/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 15:36

    Decisão

  • 10/11/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2021 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 11:01

    Homologado o Cálculo

  • 10/05/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 11:36

    Declarada a Remição

  • 03/05/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2020 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 15:42

    Homologado o Cálculo

  • 16/09/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 13:46

    Decisão

  • 15/09/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2020 13:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/09/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:08

    Proferido Despacho

  • 31/08/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 13:44

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 10:16

    Declarada a Remição

  • 23/04/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2019 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2019 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 18:25

    Apensado ao processo

  • 12/04/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2019 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 11:00

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/03/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 11:00

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2018 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2018 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 12:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/08/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2018 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2018 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 17:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/02/2018 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2018 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2018 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2018 10:19

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 09:41

    Apensado ao processo

  • 02/02/2018 09:41

    Desapensado do processo

  • 24/10/2017 17:05

    Apensado ao processo

  • 24/10/2017 17:02

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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