27/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023806-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Graciene Silveira de Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade das cobranças referentes à tarifa de registro e ao seguro prestamista, observando neste aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre estas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida e compensados com eventuais créditos provenientes do contrato (saldo devedor, consistente em eventuais parcelas vencidas e nas vincendas), na forma do artigo 368 do Código Civil; e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com juros de mora desde a citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, que arbitro no total em 10% (5% para cada polo) do valor do proveito econômico obtido pela parte ré (diferença entre o valor original do contrato e o valor após a revisão, somado ao montante repetido e/ou compensado), observada eventual gratuidade concedida, atenta ao tempo decorrido,grau de complexidade da demanda e correspondente trabalho desempenhado pelos patronos, inclusive sob o viés de repetição de feitos da mesma natureza.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)
26/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 18:42

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/10/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 06:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:39

Expedição de Carta.
27/09/2024 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2024 01:50

Conclusos para decisão
23/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
15/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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