21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052704-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Moreira dos Santos -

Vistos.

FLS. 47 e ss: Custas recolhidas.

No mais, a emenda não trouxe justificativa idônea para a repropositura da ação.

O processo nº 1001186-98.2024.8.26.0002, trazendo a mesma pretensão desta ação declaratória, foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (sentença copiada a fls. 62/63).

Conforme consta da sentença, restou lá decidido que a matéria referente a nulidade da citação já esta preclusa pela não interposição de agravo contra a decisão juntada por cópia a fls. 41 deste feito, proferida nos próprios autos do cumprimento nº 0014382-60.2021.8.26.0002, o que impede a rediscussão do tema pela via da ação declaratória autônoma.

Em face de tal sentença não foi interposto recurso de apelação ou embargos de declaração, tornando a matéria preclusa.

Não se olvida que a extinção sem resolução de mérito permite a repropositura da ação, mas não sem qualquer limite.

A repropositura da ação extinta somente se admite com a correção do vício que deu origem à extinção - caso este vício seja corrigível, por óbvio.

Se foi extinta por falta de pagamento das custas, poderá repropor com o devido recolhimento; se foi extinta por ilegitimidade, poderá repropor alterando o pólo ilegítimo; se foi extinta por inércia do autor, poderá repropor dando o devido andamento.

No caso, o vício era a preclusão da matéria, o que não era sequer passível de correção pelo requerente.

Caso discordasse do teor da sentença, deveria ter interposto o recurso de apelação cabível.

Ao assim não proceder, a própria sentença do processo nº 1001186-98.2024.8.26.0002 restou atingida pela preclusão, não podendo o autor ajuizar nova ação idêntica na tentativa de obter resultado diferente.

Destaque-se que não se trata de impedir o autor de ajuizar ação declaratória para discutir a nulidade da citação, com base em preclusão da questão nos próprios autos em que realizada a citação tida como inexistente.

O autor já ajuizou a ação declaratória e nela houve sentença desfavorável, não desafiada por qualquer recurso.

A preclusão que ora se reconhece é aquela ocorrida nos próprios autos da ação declaratória anterior.

Por essas razões, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I e IV, do NCPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Após o trânsito, intime-se o réu nos termos do artigo 331, § 3º do NCPC.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: KIMBLICATHLEY ALVES NUNES (OAB 414408/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/08/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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