29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000039-16.1993.8.26.0366 (366.01.1993.000039) - Desapropriação - Desapropriação - Arlindo Barbosa - - Jose Nunes Coutinho -

Vistos.

Haja vista que os autos encontram-se sentenciados e com respectivo trânsito em julgado, ficando reconhecido o direito do requerido Arlindo Barbosa ao recebimento de indenização em face do Município de Mongaguá.

Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser satisfeitas mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, conforme o montante devido.

No caso dos autos, considerando-se o valor da condenação, é necessária a instauração do incidente de precatório, a fim de viabilizar a satisfação do crédito do requerido.

Assim, intime-se o requerido para que, no prazo legal, adote as providências cabíveis à instauração do incidente de precatório, apresentando os cálculos atualizados, na forma do art. 534 do CPC.

Após, com a instauração do incidente processual ou em caso de inércia, determino o arquivamento do feito, com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO CARDOSO (OAB 67013/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), CARLOS ROBERTO ALVES (OAB 108455/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 18:32

Conclusos para despacho
28/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/07/2024 14:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/07/2024 20:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/05/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/05/2024 15:02

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/05/2022 09:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/04/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/03/2022 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
09/09/2021 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
09/09/2021 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
09/09/2021 15:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2021 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/04/2021 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/09/2019 15:35

Serventuário
29/04/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 17:08

Ato ordinatório
26/11/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 13:48

Proferido Despacho
04/07/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 13:17

Julgada Procedente a Ação
29/09/2017 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 11:20

Expedição de Certidão.
10/10/2016 11:16

Expedição de Certidão.
16/12/2015 10:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 16:46

Expedição de Certidão.
27/05/2015 10:50

Expedição de Certidão.
27/05/2015 10:29

Expedição de Certidão.
25/05/2015 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 14:21

Decisão
11/05/2015 12:42

Desapensado do processo
17/04/2015 17:49

Recebidos os autos do Perito
24/09/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
29/07/2014 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 16:26

Decisão
28/03/2014 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 13:33

Ato ordinatório
20/03/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2014 16:48

Proferido Despacho
29/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
20/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/04/2013 10:46

Recebimento de Carga
05/04/2013 17:48

Carga ao Advogado
05/04/2013 12:00

Aguardando Devolução de Autos
05/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
03/04/2013 12:00

Aguardando Publicação
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
14/01/2013 12:00

Aguardando Publicação
07/01/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2012 12:00

Aguardando Publicação de Edital
12/11/2012 12:00

Despacho Proferido
07/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 11:14

Recebimento de Carga
09/08/2012 15:29

Carga ao Advogado
06/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
17/01/2012 16:18

Recebimento de Carga
06/12/2011 17:07

Carga ao Advogado
27/09/2011 12:00

Aguardando Prazo
23/08/2011 12:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 12:00

Aguardando Digitação
18/10/2010 12:00

Aguardando Prazo
15/10/2010 12:00

Aguardando Providências
14/10/2010 12:00

Aguardando Publicação
12/08/2010 12:00

Aguardando Digitação
02/08/2010 12:00

Aguardando Prazo
28/07/2010 12:00

Aguardando Devolução de Autos
23/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
05/04/2010 12:00

Aguardando Digitação
01/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2010 12:00

Despacho Proferido
19/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
02/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
27/03/2009 12:00

Aguardando Prazo
24/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
23/10/2008 12:00

Aguardando Diligência
09/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
29/07/2008 12:00

Aguardando Digitação
10/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
02/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
13/05/2008 12:00

Aguardando Publicação
13/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2008 12:00

Aguardando Digitação
25/04/2008 12:00

Aguardando Digitação
24/04/2008 14:03

Cancelamento de Carga
24/04/2008 13:57

Carga Outro
15/04/2008 12:00

Despacho Proferido
04/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
13/02/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2008 12:00

Despacho Proferido
11/02/2008 12:00

Aguardando Publicação
01/02/2008 12:00

Aguardando Publicação
29/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
30/11/2007 12:00

Conclusos para despacho
19/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
25/10/2007 12:00

Aguardando Digitação
22/10/2007 12:00

Conclusos para despacho
19/10/2007 13:07

Recebimento de Carga
18/10/2007 18:38

Carga à Vara Interna
17/10/2007 12:00

Conclusos para despacho
16/10/2007 12:00

Despacho Proferido
02/10/2007 11:19

Recebimento de Carga
25/09/2007 12:35

Carga ao Distribuidor
19/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
09/08/1993 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/1993

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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