02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001463-03.2017.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Vicente dos Santos -

Vistos.

Fls. 93: a parte autora interpôs recurso, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

Foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas.

Decorrido o prazo, não houve comprovação do pagamento do preparo recursal, permanecendo a irregularidade.

O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade recursal, e a ausência de comprovação no prazo legal acarreta a deserção do recurso, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, quando indeferido o pedido de gratuidade, implica a deserção do recurso." (STJ, Agint no AREsp 1.181.370/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/12/2018) "Nos Juizados Especiais, a ausência de preparo tempestivo implica deserção, não sendo possível o recolhimento em momento posterior". (TJSP.

Recurso Inominado nº 1010000-34.2021.8.26.0053, Rel.

Des, João Batista Gonçalves, j. 09/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.007, do CPP, reconheço a deserção e nego seguinte ao recurso interposto.

Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR (OAB 240132/SP)
01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:40

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
20/10/2023 12:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/11/2020 15:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/04/2020 17:10

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
09/05/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 23:27

Proferido Despacho
06/05/2018 12:06

Conclusos para despacho
23/04/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 16:38

Decisão
21/09/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 11:48

Conclusos para despacho
19/09/2017 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 12:37

Proferido Despacho
23/08/2017 12:23

Conclusos para despacho
22/08/2017 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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