02/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
04/03/2024 07:04

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Figueiredo Bertaglia (OAB 253148/SP) Processo 1001018-31.2018.8.26.0512 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavio Figueiredo Filho, Anete Sotelo Figueiredo -

Vistos.

FLÁVIO FIGUEIREDO FILHO e ANETE SOTELO FIGUEIREDO opuseram embargos de declaração em face da r.

Sentença de fls. 58/59 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e, na sequência, julgou extinta a presente execução fiscal por haver o pagamento voluntário dos valores em aberto, condenando os executados/excipientes ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em síntese, alegam os embargantes que, em razão da compensação integral do débito ocorrida no Processo Administrativo nº 2487/2019, devem as custas e despesas processuais ser divididas igualmente entre exequente e executados, e os honorários de sucumbência devem ser reduzidos à metade.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do reclamo.

No mérito, os embargos merecem acolhimento.

Compulsando os autos, verifica-se que houve o pagamento integral da dívida por parte dos executados, conforme Certidão Negativa de Débitos Imobiliários juntada à fl. 53, bem como pelo reconhecimento da quitação pelo próprio exequente à fl. 57.

Nestes termos, o Código de Processo Civil prevê que, cumprida a obrigação pelo réu, as despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes, e os honorários advocatícios serão reduzidos de metade (artigo 90, §§ 2º e 4º).

Desse modo, os Embargos apresentados comportam procedência, passando a r.

Sentença a vigorar com o seguinte dispositivo: "Não tendo as partes disposto sobre o tema, ficam as custas e despesas processuais divididas igualmente, nos termos do § 2º, do artigo 90, do Código de Processo Civil.

Em relação à sucumbência, com o reconhecimento do réu da procedência do pedido e consequente pagamento voluntário, condeno ao pagamento dos honorários reduzidos pela metade do quanto já arbitrado à fl. 03, conforme § 4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil." No mais, fica mantida a r.

Sentença de fls. 58/59, tal como foi lançada.

Aguarde-se, pois, a interposição de eventual recurso ou o trânsito em julgado.

Int.
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
16/12/2020 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 17:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/10/2020 11:26

Conclusos para despacho
03/06/2020 21:23

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 22:52

Suspensão do Prazo
15/05/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 15:05

Decisão
18/03/2020 12:53

Conclusos para julgamento
14/02/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 13:20

Expedição de Certidão.
12/12/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 18:59

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 18:20

Decisão
08/11/2019 11:50

Conclusos para decisão
09/10/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 17:41

Proferido Despacho
02/10/2019 18:10

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:09

Proferido Despacho
04/09/2019 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 13:10

Conclusos para despacho
19/03/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 18:20

Proferido Despacho
31/01/2019 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2019 17:23

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2018 19:25

Expedição de Carta.
08/08/2018 19:25

Expedição de Carta.
08/08/2018 19:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2018 14:38

Conclusos para decisão
31/07/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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