TJSP - 1014500-79.2022.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1014500-79.2022.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Lambert De Faria, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria Francisca de Araujo, Joaquim Dias Reis, Maria José de Jesus Reis, Joaquina Domingues e Joel Honório ou Atual Possuidor do Imóvel, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Delsa Maria Correa Ventura e Jose Carlos Ventura ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando declaração de domínio sobre Imóvel situado à Rua Eratostenes Frazão, n° 99, Vila Cruzeiro, CEP 08412-440, São Paulo-SP., alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. -
11/09/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014500-79.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Delsa Maria Correa Ventura - - Jose Carlos Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Com relação aos confrontantes tabulares, "apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei).
Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal.
Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ.
Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC.
Assim, à serventia para providenciar o necessário.
Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício.Intime-se.
Intime-se - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES (OAB 220546/SP), FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES (OAB 220546/SP) -
28/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 11:18
Juntada de Mandado
-
30/07/2025 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 13:15
Juntada de Mandado
-
15/07/2025 13:15
Juntada de Mandado
-
15/07/2025 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2025 21:18
Suspensão do Prazo
-
04/04/2025 18:14
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 18:13
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 18:13
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 11:19
Determinada a citação
-
17/02/2025 10:54
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 21:18
Juntada de Petição de contestação
-
15/01/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2025 00:37
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 02:50
Suspensão do Prazo
-
17/12/2024 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2024 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2024 04:13
Suspensão do Prazo
-
12/12/2024 06:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2024 06:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2024 02:11
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 02:10
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 02:08
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 11:24
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 15:50
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 11:18
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 16:07
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 21:22
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:18
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 19:46
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/06/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
16/04/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 10:01
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 12:57
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 14:31
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 18:28
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
02/06/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 21:50
Suspensão do Prazo
-
06/04/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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