06/09/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABIO EBRAIM DA COSTA DRANKA, PROCESSO Nº 1521544-28.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIO EBRAIM DA COSTA DRANKA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 28685686, CPF *81.***.*14-84, pai LUIZ CARLOS DRANKA, mãe MARIA APARECIDA DA COSTA, Nascido/Nascida em 01/01/1980, de cor Branco, natural de Passo Fundo, - RS, com endereço à Rua Acuti, 500, (11) 32623306, Cidade Dutra, CEP 04810-160, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: (...)"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal para condenar o réu FÁBIO EBRAIM DA COSTA DRANKA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, e no artigo 311, §2º, III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Considerando que o réu respondeu solto e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV do CPP), dado que não houve pedido expresso da acusação nesse sentido. Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do CPP). Com o trânsito em julgado desta sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF) e para efeitos de inelegibilidade; (c) oficie-se ao IIRGD para cadastro dos antecedentes; (d) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas. Custas nas forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. (...)" e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:08

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:42

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:15:00, 30ª Vara Criminal.
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:09

Expedição de Ofício.
27/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:36

Recebida a denúncia
26/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:03

Evoluída a classe de 279 para 283
24/09/2024 09:41

Mudança de Magistrado
23/09/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 15:46

Evoluída a classe de 279 para 283
18/09/2024 03:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024 11:15

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:13

Expedição de Alvará.
11/09/2024 11:08

Expedição de Alvará.
10/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:10

Mudança de Magistrado
10/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/09/2024 05:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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