20/08/2025 12:00

Prazo
19/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2015543-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Grão Espresso Comercio e Industria Ltda. - Agravado: Maria Ruth Marques Simões - Me - Agravado: Maria Ruth Marques Simões - I.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r.

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem que, em sede de ação declaratória, cominatória e indenizatória, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante (fls. 201/203 dos autos de origem).

A agravante, em suma, seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão da tutela de urgência recursal, para determinar a (i) A descaracterização da loja e do quiosque franqueados em referência, devendo os REQUERIDOS se absterem de operá-los, ao menos, até o fim do julgamento da demanda, sob pena de astreinte processual de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; e (ii) A devolução de todo e qualquer documento, publicação e manual que lhe tenha sido fornecido em razão do contrato de franquia celebrado entre as partes, bem como interrompam imediatamente qualquer uso da marca GRÃO ESPRESSO (fls. 01/22).

II.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (fls. 50/52).

III.

RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda e Ellen Brasiliano Marques Simões noticiam, em petição avulsa, que a requerida Maria Ruth Marques Simões faleceu antes do ajuizamento da ação, de maneira que a citação realizada é nula, devendo ser reconhecida a ilegitimidade de parte.

Anunciam que, com o falecimento de Maria Ruth Marques Simões, a empresa foi transmitida ao herdeiro Ricardo Francisco Marques Simões, que, posteriormente, transferiu a totalidade das quotas da sociedade para sua esposa, Ellen Brasiliano Marques Simões, que atualmente é a única representante da empresa.

Pedem o reconhecimento da ilegitimidade de parte e a nulidade da citação em nome de pessoa falecida, bem como a regularização processual para que passem a constar RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda e Ellen Brasiliano Marques Simões no polo passivo da relação processual (fls. 68/74).

Na sequência, RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda e Ellen Brasiliano Marques Simões apresentaram contraminuta, propondo o desprovimento do recurso (fls. 93/112).

IV.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda e Ellen Brasiliano Marques Simões também noticiaram a irregularidade no polo passivo da lide na origem, tendo o Juízo a quo facultado à autora a se manifestar sobre a legitimidade passiva e a regularização da representação processual, devendo esclarecer contra quem pretende prosseguir com a demanda (fls. 359 dos autos de origem).

A autora apresentou manifestação, propondo que a ação tramite em face de RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda, Ellen Brasiliano Marques Simões e espólio de Maria Ruth Marques Simões (fls. 362/364 dos autos de origem).

O Juízo de origem determinou a alteração do polo passivo da relação processual, para que passe a constar RFVM Cafeteria Sociedade Unipessoal Ltda e Espólio de Maria Ruth Marques Simões (fls. 389 dos autos de origem).

Contra referida decisão, a autor opôs embargos de declaração, alegando a decisão agravada foi omissa quanto à inclusão da sócia Ellen Brasiliano Marques Simões como ré (fls. 392/393 dos autos de origem).

Os referidos embargos ainda não foram apreciados, tendo sido dada vista para que a parte embargada se manifeste (fls. 395 dos autos de origem).

V.

Permanecendo a irregularidade na composição da parte ré, o trâmite do recurso merece ser mantido suspenso até definitiva regularização, conforme o disposto no artigo 76 do atual CPC.

VI.

Com a apreciação dos declaratórios pendentes na origem, as partes deverão noticiar a esta instância revisora para regular prosseguimento do presente agravo.

VII.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Alexandre David Santos (OAB: 146339/SP) - 4º andar
15/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 14:52

Despacho
08/08/2025 17:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:54

Prazo
05/06/2025 11:18

Prazo
12/05/2025 11:45

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 16:32

Despacho
24/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:20

AR Positivo Juntado
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 07:08

AR Positivo Juntado
05/02/2025 16:24

Expedição de Aviso de Recebimento
05/02/2025 16:24

Expedição de Aviso de Recebimento
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 09:22

Prazo
31/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 18:12

Despacho
29/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio
27/01/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/01/2025 18:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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