26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004713-50.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Sebastião Aristides de Andrade - Recorrido: Associação de Benefício e Previdência - (ABENPREV,) -

VISTOS.

O tema posto sob julgamento, pela natureza da questão envolvida, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 29 de maio de 2025, publicação em 12 de junho de 2025 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Logo, é o caso de se suspender o presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito até decisão posterior em sentido contrário pela Superior Instância como determinado.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 55555 (2ª instância).

Aguarde-se em Cartório (UPJ), tornando-se oportunamente conclusos.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Silvia Terezinha da Silva (OAB: 269674/SP) - Beatriz Aguiar Piton (OAB: 525233/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:28

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 14:28

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
25/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:16

Despacho
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:55

Distribuído por sorteio
10/04/2025 10:52

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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