26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003009-95.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: David Alexandre de Sousa Silva - Recorrido: Maria do Socorro Alves Freires -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Victor Vinicios Querino (OAB: 501894/SP) - Izabel Cristina Barros (OAB: 262533/SP) - Andressa Siqueira Barbosa Souza (OAB: 415818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:57

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:57

Despacho
21/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:28

Prazo
28/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:23

Despacho
25/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:28

Prazo
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/07/2025 12:15

Julgado Virtualmente
27/06/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:41

Distribuído por sorteio
07/05/2025 13:10

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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