TJSP - 0000620-85.2025.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000620-85.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Ana Cláudia Castilho de Souza Barros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS PREVISTAS NA LM Nº 398/94 DECORRENTES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL.
INADMISSIBILIDADE.
A LEI MUNICIPAL Nº 2355/2019 REESTRUTUROU A GRADE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO TACITAMENTE O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 398/94, POR INCOMPATIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º §1º DA LINDB.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:19
Prazo
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19/08/2025 11:19
Prazo
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19/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 07:45
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 13:56
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 07:41
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 12:54
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 09:10
Processo Cadastrado
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29/07/2025 16:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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