TJSP - 1065696-30.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 03:03
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 03:02
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1065696-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Ferreira Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP) -
27/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 23:04
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 10:08
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 23:10
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2025 22:35
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 20:19
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 20:19
Recebida a Petição Inicial
-
15/07/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001499-94.2024.8.26.0481
Rosa Soares Pessoa
Banco Bradesco S/A
Advogado: Bruno Henrique Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2024 09:45
Processo nº 0001499-94.2024.8.26.0481
Banco Bradesco S/A
Rosa Soares Pessoa
Advogado: Amanda Langhi Miranda
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0004546-11.2025.8.26.0071
Alexandre Mazzucco de Hollanda
Celso Braz do Nascimento
Advogado: Lucas Leao Castilho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2020 10:01
Processo nº 1016271-70.2024.8.26.0602
Condominio Residencial Atoba
Daiane Mayara Nascimento
Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2024 09:32
Processo nº 0006206-83.2025.8.26.0477
Celia Regina de Andrade Silva
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Vivian Lopes de Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2021 11:12