05/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000952-39.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marli Aparecida Fratini Lima -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

Despacho
27/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:37

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000952-39.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marli Aparecida Fratini Lima -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:55

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 18:55

Despachos da Presidência
21/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:29

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:48

Despacho
04/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:52

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 10:19

Julgado Virtualmente
25/07/2025 15:17

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 23:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
27/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:58

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 09:23

Processo Cadastrado
24/06/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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